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O papel do Congresso Nacional na proteção dos direitos fundamentais dos animais

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Nunes, Danilo Henrique
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 16, n. 94 (fev./mar. 2021), p. 48-72
Ano:	2021
Assuntos:	Animal, aspectos jurídicos, brasil. Animal, jurisprudência, brasil. Animal, projeto de lei, brasil. Sujeito de direito (direito civil), brasil. Direito animal, doutrinas e controvérsias, brasil.
Sarrera elektronikoa:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52471
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Antzeko izenburuak

O tratamento jurídico dos animais de estimação em razão da proposta de revisão e atualização do Código civil brasileiro / Renata Marques Ferreira.
nork: Ferreira, Renata Marques
Argitaratua: (2024)

Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
nork: Ataide Junior, Vicente de Paula
Argitaratua: (2025)

Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
nork: Ataide Junior, Vicente de Paula
Argitaratua: (2022)

Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
nork: Ataide Junior, Vicente de Paula
Argitaratua: (2022)

Direitos dos animais domésticos : análise comparativa dos estatutos de proteção
nork: Souza, Alinne Silva de
Argitaratua: (2015)

A condição de sujeito de direito dos animais humanos e não humanos e o critério da senciência
nork: Andrade, Fernanda
Argitaratua: (2016)

A guarda compartilhada dos animais de estimação
nork: Vieira, Islas Vitor
Argitaratua: (2021)

A natureza jurídica dos animais não humanos : uma discussão necessária
nork: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Argitaratua: (2019)

Os reflexos na contemporaneidade das concepções animalistas no fomento do supino reconhecimento dos animais como sujeitos de direito dotados de ecodignidade pluralista
nork: Silva, Raquel Torres de Brito
Argitaratua: (2019)

Penhora de semoventes no novo Código de processo civil e o valor (?) dos animais
nork: Marin, Jeferson Dytz
Argitaratua: (2020)

Tutela jurídica dos sentimentos e "família multiespécie" consumidora : os direitos básicos dos animais domésticos nas relações de consumo senciocêntricas
nork: Martins, Fernando Rodrigues
Argitaratua: (2023)

Do ser ao sujeito : o direito de não ser coisa e possuir dignidade
nork: Santos, Raphael de Souza Almeida
Argitaratua: (2022)

A ensurdecedora voz da exploração dos animais silvestres : o caso da arara-canindé
nork: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Argitaratua: (2022)

Direito animal no Brasil e na Colômbia : a organização do movimento animalista resulta no reconhecimento dos animais enquanto sujeitos de direito
nork: Marcolin, Lívia Chaves
Argitaratua: (2022)

A doutrina da família multiespécie e a identidade animal : uma abordagem crítica
nork: Alves, Jones Figueirêdo
Argitaratua: (2021)

A análise do processo de descoisificação dos animais : um estudo sob a égide dos paradigmas do direito contemporâneo
nork: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Argitaratua: (2016)

A proteção dos direitos dos animais sob a perspectiva ecoanimalista feminista : uma análise do Projeto de lei nº 27/2018
nork: Correia, Andyara Leticia de Sales
Argitaratua: (2019)

A proposição dos animais como pessoas e sua condição de seres sencientes equiparados a produtos : direito animal e suas dissonâncias com o direito de consumidor
nork: Azevedo, Anderson de
Argitaratua: (2024)

Filosofia do direito ambiental : os animais enquanto sujeitos de direito
nork: Tonella, Lívia Helena
Argitaratua: (2016)

A inconstitucionalidade da "vaquejada" segundo o STF e o posterior efeito backlash no Congresso Nacional
nork: Vieira, Isabelle Almeida
Argitaratua: (2020)

O direito animal e a doutrina sentimental
nork: Hora Neto, João
Argitaratua: (2021)

O reconhecimento dos animais domésticos como membros da família : o direito de custódia e pensionamento nas ações de divórcio e dissolução da união estável
nork: Magri, Lucas Barsoti Romanzini
Argitaratua: (2022)

Da regulação do direito animal e bem-estar animal dos animais de estimação no Brasil e no Reino Unido : uma análise comparativa das propostas legislativas em andamento de 2020-2021
nork: Jorge, Carlos Francisco Bitencourt
Argitaratua: (2022)

Emenda Constitucional nº 96/2017 : da crueldade contra animais à livre manifestação cultural
nork: Pinheiro, Ana Claudia Duarte
Argitaratua: (2024)

Introdução aos direitos dos animais
nork: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Argitaratua: (2011)

O animal como sujeito de direito (1928)
nork: Goretti, Cesare
Argitaratua: (2021)

Direitos dos animais : limites da dignidade na sociologia dos ausentes
nork: Rübenich, Welton
Argitaratua: (2023)

Direito dos animais
nork: Ferreira, Célio Mariano
Argitaratua: (2014)

Animais em juízo : Direito, personalidade jurídica e capacidade processual
nork: Gordilho, Heron José de Santana
Argitaratua: (2012)

A aplicação do instituto da guarda em face aos animais de estimação no sistema jurídico brasileiro
nork: Azevedo, Nilcinara Huerb de
Argitaratua: (2018)

A tutela jurídica dos animais frente às práticas de vivissecção : o caso da UFSC
nork: Burgel, Caroline Ferri
Argitaratua: (2022)

A tutela penal de animais e os seus limites frente ao direito fundamental à liberdade de culto
nork: Souza, Danielle Ortiz de Avila
Argitaratua: (2019)

A mudança no paradigma antropocêntrico do judiciário brasileiro : análise, à luz da Teoria Sistêmica de Luhmann, do caso de equiparação dos animais a membros da família
nork: Sobral, Laís Angélica Lima
Argitaratua: (2022)

Direitos fundamentais para os animais
nork: Margraf, Alencar Frederico
Argitaratua: (2020)

A senciência animal e o direito
nork: Demasi, Luiza Regina Ferreira
Argitaratua: (2020)

A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
nork: Barros, Marina Dorileo
Argitaratua: (2015)

A afetividade na disciplina jurídica dos animais de companhia
nork: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Argitaratua: (2020)

Direito da saúde animal e proibição legal de eliminação de cães e gatos em unidades de vigilância de zoonoses : raízes teóricas e jurisprudenciais da Lei 14.228/2021
nork: Oliveira, Thiago Pires
Argitaratua: (2022)

Direitos e proteção jurídica dos animais
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2018)

Instrumentos para o direito dos animais frente à produção de alimentos
nork: Spadotto, Anselmo José
Argitaratua: (2016)

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