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O papel do Congresso Nacional na proteção dos direitos fundamentais dos animais

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Nunes, Danilo Henrique
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 16, n. 94 (fev./mar. 2021), p. 48-72
Ano:	2021
Assuntos:	Animal, aspectos jurídicos, brasil. Animal, jurisprudência, brasil. Animal, projeto de lei, brasil. Sujeito de direito (direito civil), brasil. Direito animal, doutrinas e controvérsias, brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52471
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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