Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Atualidades jurídicas : revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Vol. 2, n. 2 (jan./jun. 2012), p. 41-59 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Autonomia municipal, brasil. Competência legislativa, brasil. Competência municipal, brasil. Conflito de competência, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Meio ambiente, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/59835 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Pettersen, Lilian Knupp |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2012 |
| publisher | Atualidades jurídicas : revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Vol. 2, n. 2 (jan./jun. 2012), p. 41-59 |
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Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
Pettersen, Lilian Knupp
Autonomia municipal, Brasil.
Competência legislativa, Brasil.
Competência municipal, Brasil.
Conflito de competência, Brasil.
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Meio ambiente, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Artigo de Revista
2012
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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