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Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Pettersen, Lilian Knupp
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Atualidades jurídicas : revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Vol. 2, n. 2 (jan./jun. 2012), p. 41-59
Ano:	2012
Assuntos:	Autonomia municipal, brasil. Competência legislativa, brasil. Competência municipal, brasil. Conflito de competência, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Meio ambiente, brasil. Proteção ambiental, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/59835
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Autor: Lobo, Arthur Mendes
Vydáno: (2007)

A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
Autor: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Vydáno: (2024)

Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
Autor: Milaré, Édis
Vydáno: (1999)

A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Autor: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Vydáno: (2013)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Autor: Prestes, Vanêsca Buzelato
Vydáno: (2001)

Municípios : construção de um novo paradigma na ordem econômica
Autor: Sena, Zaira Jossane de Campos
Vydáno: (2013)

O município e o meio ambiente na constituição de 1988
Autor: Acker, Francisco Thomas Van
Vydáno: (1996)

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Autor: Dias, Roberto
Vydáno: (2011)

Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
Autor: Vizzotto, Andrea Teichmann
Vydáno: (2011)

Repartição federal de competências ambientais
Autor: Lamy, Marcelo
Vydáno: (2011)

Meio ambiente e repartição de competências
Autor: Machado, Paulo Affonso Leme
Vydáno: (2007)

Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
Autor: Bratz, Jusara Aparecida
Vydáno: (2011)

A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
Autor: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Vydáno: (1991)

A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
Autor: Morais, Gisele Albuquerque
Vydáno: (2019)

Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
Autor: Stump, Daniela
Vydáno: (2010)

A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
Autor: Sarlet, Ingo Wolfgang
Vydáno: (2013)

A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Autor: Teixeira, Carlos Geraldo
Vydáno: (2010)

Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2013)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2011)

A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Autor: Neiva, Leonardo J. F
Vydáno: (2016)

A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
Autor: Pedrotti, Wagner Barbosa
Vydáno: (2013)

Federalismo e competências municipais
Autor: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Vydáno: (2018)

O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2006)

Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
Autor: Renan, Mariana de Paula e Souza
Vydáno: (2013)

Competência municipal e licenciamento ambiental
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2006)

Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Autor: Machado, Paulo Affonso Leme
Vydáno: (1996)

Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Autor: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Vydáno: (2011)

Único nível de licenciamento ambiental
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2016)

A competência tributária municipal e o meio ambiente
Autor: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Vydáno: (2011)

Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
Autor: Marçal, Cláudia
Vydáno: (2006)

A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
Autor: Beltrão, Antônio F. G
Vydáno: (2004)

Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal
Autor: Sobral, Ana Paula Ameno
Vydáno: (2012)

O papel dos municípios na proteção dos recursos hídricos
Autor: Santos, Enos Florentino
Vydáno: (2011)

Notas sobre a LC 140/2011
Autor: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Vydáno: (2012)

Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais)
Autor: Cabral, Luciola Maria de Aquino
Vydáno: (2007)

O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
Autor: Costa, Camila Maia Pyramo
Vydáno: (2010)

Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
Autor: Humbert, Georges
Vydáno: (2011)

Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
Autor: Vitta, Heraldo Garcia
Vydáno: (1998)

O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Autor: Guerra, Sidney
Vydáno: (2012)

Constituição e meio ambiente
Autor: Nogueira, Rândala
Vydáno: (2006)

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