Reflexões sobre os princípios de direito urbanístico na Constituição de 1988
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Capítulo de Livro |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Temas de direito urbanístico. |
| Ano: | 1999 |
| Assuntos: | Capacidade contributiva, brasil. Contribuição de melhoria, brasil. Direito de propriedade, brasil. Função social da propriedade, brasil. Plano diretor (urbanismo), brasil. Princípio da supremacia do interesse público, brasil. Progressividade do imposto, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito urbanístico, aspectos constitucionais, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113457 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica. |
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