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A tutela penal de animais e os seus limites frente ao direito fundamental à liberdade de culto

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor:	Souza, Danielle Ortiz de Avila
Format:	Artigo de Revista
Jezik:	Português
Publicado em:	Repertório IOB de jurisprudência : civil, processual, penal e comercial N. 13 (1. quinz. jul. 2019), p. 411-403
Ano:	2019
Assuntos:	Animal, proteção, aspectos constitucionais, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. Crueldade contra animal, aspectos constitucionais, brasil. Direito animal, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Direito animal, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Liberdade de religião, brasil. Tutela jurisdicional, brasil. Direito animal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil.
Online dostop:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/133002
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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