Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Trentini, Flávia
Formatua: Artigo de Revista
Hizkuntza:Português
Publicado em:Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 4 (out./dez. 2021), p. 1980-1997
Ano:2021
Assuntos:Competência legislativa, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Recursos hídricos, brasil.
Área de preservação permanente (app), brasil.
Sarrera elektronikoa:https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/51975/40057
Nota de acesso:Texto integral (PDF)