Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
|---|---|
| Médium: | Artigo de Revista |
| Jazyk: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 4 (out./dez. 2021), p. 1980-1997 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. |
| On-line přístup: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/51975/40057 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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| author | Trentini, Flávia |
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| publisher | Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 4 (out./dez. 2021), p. 1980-1997 |
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Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
Trentini, Flávia
Competência legislativa, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Recursos hídricos, Brasil.
Área de preservação permanente (APP), Brasil.
Artigo de Revista
2021
Português
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/51975/40057
Texto integral (PDF)
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