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Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal

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Bibliographic Details
Main Author:	Trentini, Flávia
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 4 (out./dez. 2021), p. 1980-1997
Ano:	2021
Assuntos:	Competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil.
Online Access:	https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/51975/40057
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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