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Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Trentini, Flávia
Formato: Artigo de Revista
Lenguaje:Português
Publicado em:Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 4 (out./dez. 2021), p. 1980-1997
Ano:2021
Assuntos:Competência legislativa, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Recursos hídricos, brasil.
Área de preservação permanente (app), brasil.
Acceso en línea:https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/51975/40057
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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