Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 4 (out./dez. 2021), p. 1980-1997 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. |
| Accès en ligne: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/51975/40057 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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