Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
में बचाया:
| मुख्य लेखक: | |
|---|---|
| स्वरूप: | Artigo de Revista |
| भाषा: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 4 (out./dez. 2021), p. 1980-1997 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. |
| ऑनलाइन पहुंच: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/51975/40057 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
समान संसाधन
Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
द्वारा: Boueri, Millena Ariana
प्रकाशित: (2021)
द्वारा: Boueri, Millena Ariana
प्रकाशित: (2021)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
द्वारा: Niebuhr, Pedro de Menezes
प्रकाशित: (2018)
द्वारा: Niebuhr, Pedro de Menezes
प्रकाशित: (2018)
Florestas : competência para legislar e fiscalizar
द्वारा: Deboni, Giuliano
प्रकाशित: (2007)
द्वारा: Deboni, Giuliano
प्रकाशित: (2007)
Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
द्वारा: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
प्रकाशित: (2010)
द्वारा: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
प्रकाशित: (2010)
Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
द्वारा: Moreira, Rafael Martins Costa
प्रकाशित: (2016)
द्वारा: Moreira, Rafael Martins Costa
प्रकाशित: (2016)
Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
द्वारा: Siqueira, Majoe de Meirelles
प्रकाशित: (2017)
द्वारा: Siqueira, Majoe de Meirelles
प्रकाशित: (2017)
Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
द्वारा: Trade, Carolina Araújo
प्रकाशित: (2009)
द्वारा: Trade, Carolina Araújo
प्रकाशित: (2009)
A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
द्वारा: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
प्रकाशित: (2024)
द्वारा: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
प्रकाशित: (2024)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
द्वारा: Niebuhr, Pedro de Menezes
प्रकाशित: (2022)
द्वारा: Niebuhr, Pedro de Menezes
प्रकाशित: (2022)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
द्वारा: Niebuhr, Pedro de Menezes
प्रकाशित: (2024)
द्वारा: Niebuhr, Pedro de Menezes
प्रकाशित: (2024)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
द्वारा: Niebuhr, Pedro de Menezes
प्रकाशित: (2022)
द्वारा: Niebuhr, Pedro de Menezes
प्रकाशित: (2022)
Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
द्वारा: Burmann, Alexandre
प्रकाशित: (2009)
द्वारा: Burmann, Alexandre
प्रकाशित: (2009)
A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
द्वारा: Massi, Clarissa Gaspar
प्रकाशित: (2024)
द्वारा: Massi, Clarissa Gaspar
प्रकाशित: (2024)
Ocupação das áreas de preservação permanente em área urbana no município de Caixas do Sul : impactos da ocupação e desocupação
द्वारा: Carissimi, Mariana
प्रकाशित: (2015)
द्वारा: Carissimi, Mariana
प्रकाशित: (2015)
Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
द्वारा: Barros, José Ourismar
प्रकाशित: (2013)
द्वारा: Barros, José Ourismar
प्रकाशित: (2013)
Áreas de preservação permanente urbanas : o Novo Código Florestal e o Judiciário
द्वारा: Antunes, Paulo de Bessa
प्रकाशित: (2015)
द्वारा: Antunes, Paulo de Bessa
प्रकाशित: (2015)
A mineração em áreas de preservação permanente e o novo código florestal
द्वारा: França, Verônica Maria Ramos do Nascimento
प्रकाशित: (2014)
द्वारा: França, Verônica Maria Ramos do Nascimento
प्रकाशित: (2014)
Supressão e intervenção em área de preservação permanente - APP
द्वारा: Dias, Edna Cardozo
प्रकाशित: (2006)
द्वारा: Dias, Edna Cardozo
प्रकाशित: (2006)
Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ)
द्वारा: Sarpa, Valquiria Lima
प्रकाशित: (2024)
द्वारा: Sarpa, Valquiria Lima
प्रकाशित: (2024)
A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente - APP
द्वारा: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
प्रकाशित: (2021)
द्वारा: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
प्रकाशित: (2021)
As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
द्वारा: Santos, Rafael César Coelho dos
प्रकाशित: (2015)
द्वारा: Santos, Rafael César Coelho dos
प्रकाशित: (2015)
Responsabilidade civil ambiental e a liquidação do dano na reparação de áreas de preservação permanente
द्वारा: Gomes, Magno Federici
प्रकाशित: (2016)
द्वारा: Gomes, Magno Federici
प्रकाशित: (2016)
Função socioambiental das APPs urbanas e sua importância na prevenção a desastres naturais
द्वारा: Ambrosio, Felipe Augusto Rodrigues
प्रकाशित: (2023)
द्वारा: Ambrosio, Felipe Augusto Rodrigues
प्रकाशित: (2023)
A área de preservação permanente : APP e seus principais aspectos protecionistas
द्वारा: Vilela, Alysson Oliveira
प्रकाशित: (2018)
द्वारा: Vilela, Alysson Oliveira
प्रकाशित: (2018)
Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
द्वारा: Andrade, Adriano
प्रकाशित: (2013)
द्वारा: Andrade, Adriano
प्रकाशित: (2013)
Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017
द्वारा: Farias, Talden
प्रकाशित: (2020)
द्वारा: Farias, Talden
प्रकाशित: (2020)
Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente : as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
द्वारा: Tabak, Benjamin Miranda
प्रकाशित: (2016)
द्वारा: Tabak, Benjamin Miranda
प्रकाशित: (2016)
Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013
द्वारा: Souza, Edson de
प्रकाशित: (2021)
द्वारा: Souza, Edson de
प्रकाशित: (2021)
Pagamento por serviços ambientais : dos requisitos a necessidade de implementação em áreas de preservação permanentes urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável
द्वारा: Taborda, Guilherme
प्रकाशित: (2025)
द्वारा: Taborda, Guilherme
प्रकाशित: (2025)
Direito à moradia : a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de preservação permanente
द्वारा: Gonçalves, Eloísa Dias
प्रकाशित: (2012)
द्वारा: Gonçalves, Eloísa Dias
प्रकाशित: (2012)
Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente
द्वारा: Santos, Daniele Galvão de Sousa
प्रकाशित: (2021)
द्वारा: Santos, Daniele Galvão de Sousa
प्रकाशित: (2021)
Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
द्वारा: Miranda, Lara Caroline
प्रकाशित: (2010)
द्वारा: Miranda, Lara Caroline
प्रकाशित: (2010)
Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais
द्वारा: Boueri, Millena Ariana
प्रकाशित: (2023)
द्वारा: Boueri, Millena Ariana
प्रकाशित: (2023)
Intervenções em área de preservação permanente descoberta de vegetação nativa e pretensão punitiva penal
द्वारा: Souza, Edson de
प्रकाशित: (2020)
द्वारा: Souza, Edson de
प्रकाशित: (2020)
A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal
द्वारा: Soares, Blader Henrique de Lira
प्रकाशित: (2023)
द्वारा: Soares, Blader Henrique de Lira
प्रकाशित: (2023)
Preservação do patrimônio ambiental municipal
द्वारा: Pozilaqua, Marcio Henrique Pereira
प्रकाशित: (2012)
द्वारा: Pozilaqua, Marcio Henrique Pereira
प्रकाशित: (2012)
Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
द्वारा: Stamm, Monica
प्रकाशित: (2021)
द्वारा: Stamm, Monica
प्रकाशित: (2021)
Terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental : bens da União fundamento legal e consequências
द्वारा: Torres, Geraldine Lemos
प्रकाशित: (2011)
द्वारा: Torres, Geraldine Lemos
प्रकाशित: (2011)
A importância do município no planejamento sustentável: uma abordagem a partir das áreas de preservação permanente
द्वारा: Meyer, Henrique
प्रकाशित: (2014)
द्वारा: Meyer, Henrique
प्रकाशित: (2014)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
द्वारा: Mukai, Toshio
प्रकाशित: (2008)
द्वारा: Mukai, Toshio
प्रकाशित: (2008)