Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
Bewaard in:
| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 4 (out./dez. 2021), p. 1980-1997 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. |
| Online toegang: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/51975/40057 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Gelijkaardige items
Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
door: Boueri, Millena Ariana
Gepubliceerd in: (2021)
door: Boueri, Millena Ariana
Gepubliceerd in: (2021)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
door: Niebuhr, Pedro de Menezes
Gepubliceerd in: (2018)
door: Niebuhr, Pedro de Menezes
Gepubliceerd in: (2018)
Florestas : competência para legislar e fiscalizar
door: Deboni, Giuliano
Gepubliceerd in: (2007)
door: Deboni, Giuliano
Gepubliceerd in: (2007)
Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
door: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
Gepubliceerd in: (2010)
door: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
Gepubliceerd in: (2010)
Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
door: Moreira, Rafael Martins Costa
Gepubliceerd in: (2016)
door: Moreira, Rafael Martins Costa
Gepubliceerd in: (2016)
Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
door: Siqueira, Majoe de Meirelles
Gepubliceerd in: (2017)
door: Siqueira, Majoe de Meirelles
Gepubliceerd in: (2017)
Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
door: Trade, Carolina Araújo
Gepubliceerd in: (2009)
door: Trade, Carolina Araújo
Gepubliceerd in: (2009)
A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
door: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
Gepubliceerd in: (2024)
door: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
Gepubliceerd in: (2024)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
door: Niebuhr, Pedro de Menezes
Gepubliceerd in: (2022)
door: Niebuhr, Pedro de Menezes
Gepubliceerd in: (2022)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
door: Niebuhr, Pedro de Menezes
Gepubliceerd in: (2024)
door: Niebuhr, Pedro de Menezes
Gepubliceerd in: (2024)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
door: Niebuhr, Pedro de Menezes
Gepubliceerd in: (2022)
door: Niebuhr, Pedro de Menezes
Gepubliceerd in: (2022)
Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
door: Burmann, Alexandre
Gepubliceerd in: (2009)
door: Burmann, Alexandre
Gepubliceerd in: (2009)
A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
door: Massi, Clarissa Gaspar
Gepubliceerd in: (2024)
door: Massi, Clarissa Gaspar
Gepubliceerd in: (2024)
Ocupação das áreas de preservação permanente em área urbana no município de Caixas do Sul : impactos da ocupação e desocupação
door: Carissimi, Mariana
Gepubliceerd in: (2015)
door: Carissimi, Mariana
Gepubliceerd in: (2015)
Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
door: Barros, José Ourismar
Gepubliceerd in: (2013)
door: Barros, José Ourismar
Gepubliceerd in: (2013)
Áreas de preservação permanente urbanas : o Novo Código Florestal e o Judiciário
door: Antunes, Paulo de Bessa
Gepubliceerd in: (2015)
door: Antunes, Paulo de Bessa
Gepubliceerd in: (2015)
A mineração em áreas de preservação permanente e o novo código florestal
door: França, Verônica Maria Ramos do Nascimento
Gepubliceerd in: (2014)
door: França, Verônica Maria Ramos do Nascimento
Gepubliceerd in: (2014)
Supressão e intervenção em área de preservação permanente - APP
door: Dias, Edna Cardozo
Gepubliceerd in: (2006)
door: Dias, Edna Cardozo
Gepubliceerd in: (2006)
Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ)
door: Sarpa, Valquiria Lima
Gepubliceerd in: (2024)
door: Sarpa, Valquiria Lima
Gepubliceerd in: (2024)
A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente - APP
door: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
Gepubliceerd in: (2021)
door: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
Gepubliceerd in: (2021)
As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
door: Santos, Rafael César Coelho dos
Gepubliceerd in: (2015)
door: Santos, Rafael César Coelho dos
Gepubliceerd in: (2015)
Responsabilidade civil ambiental e a liquidação do dano na reparação de áreas de preservação permanente
door: Gomes, Magno Federici
Gepubliceerd in: (2016)
door: Gomes, Magno Federici
Gepubliceerd in: (2016)
Função socioambiental das APPs urbanas e sua importância na prevenção a desastres naturais
door: Ambrosio, Felipe Augusto Rodrigues
Gepubliceerd in: (2023)
door: Ambrosio, Felipe Augusto Rodrigues
Gepubliceerd in: (2023)
A área de preservação permanente : APP e seus principais aspectos protecionistas
door: Vilela, Alysson Oliveira
Gepubliceerd in: (2018)
door: Vilela, Alysson Oliveira
Gepubliceerd in: (2018)
Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
door: Andrade, Adriano
Gepubliceerd in: (2013)
door: Andrade, Adriano
Gepubliceerd in: (2013)
Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017
door: Farias, Talden
Gepubliceerd in: (2020)
door: Farias, Talden
Gepubliceerd in: (2020)
Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente : as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
door: Tabak, Benjamin Miranda
Gepubliceerd in: (2016)
door: Tabak, Benjamin Miranda
Gepubliceerd in: (2016)
Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013
door: Souza, Edson de
Gepubliceerd in: (2021)
door: Souza, Edson de
Gepubliceerd in: (2021)
Pagamento por serviços ambientais : dos requisitos a necessidade de implementação em áreas de preservação permanentes urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável
door: Taborda, Guilherme
Gepubliceerd in: (2025)
door: Taborda, Guilherme
Gepubliceerd in: (2025)
Direito à moradia : a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de preservação permanente
door: Gonçalves, Eloísa Dias
Gepubliceerd in: (2012)
door: Gonçalves, Eloísa Dias
Gepubliceerd in: (2012)
Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente
door: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Gepubliceerd in: (2021)
door: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Gepubliceerd in: (2021)
Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
door: Miranda, Lara Caroline
Gepubliceerd in: (2010)
door: Miranda, Lara Caroline
Gepubliceerd in: (2010)
Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais
door: Boueri, Millena Ariana
Gepubliceerd in: (2023)
door: Boueri, Millena Ariana
Gepubliceerd in: (2023)
Intervenções em área de preservação permanente descoberta de vegetação nativa e pretensão punitiva penal
door: Souza, Edson de
Gepubliceerd in: (2020)
door: Souza, Edson de
Gepubliceerd in: (2020)
A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal
door: Soares, Blader Henrique de Lira
Gepubliceerd in: (2023)
door: Soares, Blader Henrique de Lira
Gepubliceerd in: (2023)
Preservação do patrimônio ambiental municipal
door: Pozilaqua, Marcio Henrique Pereira
Gepubliceerd in: (2012)
door: Pozilaqua, Marcio Henrique Pereira
Gepubliceerd in: (2012)
Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
door: Stamm, Monica
Gepubliceerd in: (2021)
door: Stamm, Monica
Gepubliceerd in: (2021)
Terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental : bens da União fundamento legal e consequências
door: Torres, Geraldine Lemos
Gepubliceerd in: (2011)
door: Torres, Geraldine Lemos
Gepubliceerd in: (2011)
A importância do município no planejamento sustentável: uma abordagem a partir das áreas de preservação permanente
door: Meyer, Henrique
Gepubliceerd in: (2014)
door: Meyer, Henrique
Gepubliceerd in: (2014)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
door: Mukai, Toshio
Gepubliceerd in: (2008)
door: Mukai, Toshio
Gepubliceerd in: (2008)