Possível inovação na construção da jurisprudência internacional sobre meio ambiente urbano no sistema interamericano de direitos humanos
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | Varella, Marcelo Dias |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de estudos políticos : RBEP N. 114 (jan./jun. 2017), p. 261-298 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Comunidade indígena, proteção, jurisprudência, américa do sul. Direitos humanos (direito internacional público), jurisprudência, américa do sul. Reserva indígena, proteção, jurisprudência, américa do sul. Proteção ambiental, jurisprudência, américa do sul. |
| Rochtain ar líne: | https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/417/382 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Míreanna comhchosúla
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Inaplicabilidade da teoria da reserva do possível invocada pelo poder público para implementação de políticas públicas para amparar animais de rua, tendo em vista que a situação de risco, além de ser um problema ambiental, afeta a saúde pública, violando o direito do ser humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado
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Deferida tutela de urgência para abstenção de remoção de casinhas na via pública para abrigamento de animais comunitários, em razão da comprovação de dano irreversível e inexistência de histórico de maus tratos, tendo em vista a insuficiência de políticas públicas para promover o acolhimento ideal de todos os cães em situação de vulnerabilidade
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Legitimidade passiva ad causam - Ocorrência - Ibama e Estado - Ação civil pública - Dano ambiental gerado pela invasão do mexilhão dourado, interferindo na capacidade de sobrevivência de outras espécies - Dever legal da autarquia de preservar o meio ambiente e do poder público de defendê-lo, por tratar-se de interesse público - Proteção ambiental, ademais, que é de competência comun da União, Estados e Municípios
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Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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