A configuração constitucional da propriedade das minas e a responsabilização pelos danos ambientais num contexto de economia de mercado
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista direito e liberdade : RDL Vol. 3, n. 2 (set. 2006), p. 521-550 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Dano ambiental, brasil. Economia de mercado, brasil. Mineração, fiscalização, brasil. Mineração, responsabilidade civil, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade internacional do estado, aspectos ambientais, brasil. Propriedade mineira, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60005 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos |
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A configuração constitucional da propriedade das minas e a responsabilização pelos danos ambientais num contexto de economia de mercado
Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos
Dano ambiental, Brasil.
Economia de mercado, Brasil.
Mineração, fiscalização, Brasil.
Mineração, responsabilidade civil, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Responsabilidade internacional do Estado, aspectos ambientais, Brasil.
Propriedade mineira, Brasil.
Artigo de Revista
2006
Português
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