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A configuração constitucional da propriedade das minas e a responsabilização pelos danos ambientais num contexto de economia de mercado

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista direito e liberdade : RDL Vol. 3, n. 2 (set. 2006), p. 521-550
Ano:2006
Assuntos:Dano ambiental, brasil.
Economia de mercado, brasil.
Mineração, fiscalização, brasil.
Mineração, responsabilidade civil, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Responsabilidade internacional do estado, aspectos ambientais, brasil.
Propriedade mineira, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60005
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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