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A configuração constitucional da propriedade das minas e a responsabilização pelos danos ambientais num contexto de economia de mercado

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista direito e liberdade : RDL Vol. 3, n. 2 (set. 2006), p. 521-550
Ano:	2006
Assuntos:	Dano ambiental, brasil. Economia de mercado, brasil. Mineração, fiscalização, brasil. Mineração, responsabilidade civil, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade internacional do estado, aspectos ambientais, brasil. Propriedade mineira, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60005
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

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