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A configuração constitucional da propriedade das minas e a responsabilização pelos danos ambientais num contexto de economia de mercado

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Bibliographic Details
Main Author: Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista direito e liberdade : RDL Vol. 3, n. 2 (set. 2006), p. 521-550
Ano:2006
Assuntos:Dano ambiental, brasil.
Economia de mercado, brasil.
Mineração, fiscalização, brasil.
Mineração, responsabilidade civil, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Responsabilidade internacional do estado, aspectos ambientais, brasil.
Propriedade mineira, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60005
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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