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A configuração constitucional da propriedade das minas e a responsabilização pelos danos ambientais num contexto de economia de mercado

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista direito e liberdade : RDL Vol. 3, n. 2 (set. 2006), p. 521-550
Ano:2006
Assuntos:Dano ambiental, brasil.
Economia de mercado, brasil.
Mineração, fiscalização, brasil.
Mineração, responsabilidade civil, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Responsabilidade internacional do estado, aspectos ambientais, brasil.
Propriedade mineira, brasil.
Länkar:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60005
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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