A configuração constitucional da propriedade das minas e a responsabilização pelos danos ambientais num contexto de economia de mercado

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Автор: Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos
Формат: Artigo de Revista
Мова:Português
Publicado em:Revista direito e liberdade : RDL Vol. 3, n. 2 (set. 2006), p. 521-550
Ano:2006
Assuntos:Dano ambiental, brasil.
Economia de mercado, brasil.
Mineração, fiscalização, brasil.
Mineração, responsabilidade civil, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Responsabilidade internacional do estado, aspectos ambientais, brasil.
Propriedade mineira, brasil.
Онлайн доступ:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60005
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.