A possibilidade do princípio da não regressão no direito ambiental brasileiro
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista eletrônica direito e política Vol. 10, n. 1 (2015), p. 674-703 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Direitos e garantias individuais, aspectos ambientais, brasil. Irretroatividade das leis, aspectos ambientais, brasil. Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, brasil. Proteção ambiental. Direito ambiental. |
| Online adgang: | http://www6.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/7280 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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