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A possibilidade do princípio da não regressão no direito ambiental brasileiro

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Quintero, Jaqueline Moretti
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista eletrônica direito e política Vol. 10, n. 1 (2015), p. 674-703
Ano:2015
Assuntos:Direitos e garantias individuais, aspectos ambientais, brasil.
Irretroatividade das leis, aspectos ambientais, brasil.
Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, brasil.
Proteção ambiental.
Direito ambiental.
Acceso en liña:http://www6.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/7280
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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