Limitações ao direito de propriedade
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | Maluf, Carlos Alberto Dabus |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo N. 106/107 (jan./dez. 2011/2012), p. 839-855 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Direito de propriedade, brasil. Direito privado, brasil. Direito público, brasil. Meio ambiente, brasil. Recursos naturais, brasil. Limitação à propriedade, natureza jurídica, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81126 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
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Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta
de réir: Harada, Kiyoshi
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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de réir: Chagas, Ediney Neto
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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de réir: Goulart, Leandro Henrique
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2002)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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de réir: Tourinho, Luiz Anselmo Merlin
Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
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de réir: Coelho, Hebert Alves
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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de réir: Amato, Lucas Fucci
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
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