O uso da arbitragem no direito ambiental : é possível a aplicação da Lei nº 9.307/96?

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Bibliographic Details
Main Author: Luquez, Filipe Antonio Faiano
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 15, n. 90 (jan./jul. 2020), p. 88-103
Ano:2020
Assuntos:Arbitragem (processo civil), brasil.
Arbitragem internacional.
Dano ambiental, brasil.
Litígio, brasil.
Políticas públicas, brasil.
Resolução judicial, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48398
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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