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O uso da arbitragem no direito ambiental : é possível a aplicação da Lei nº 9.307/96?

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Luquez, Filipe Antonio Faiano
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 15, n. 90 (jan./jul. 2020), p. 88-103
Ano:	2020
Assuntos:	Arbitragem (processo civil), brasil. Arbitragem internacional. Dano ambiental, brasil. Litígio, brasil. Políticas públicas, brasil. Resolução judicial, brasil. Direito ambiental, brasil.
Linkit:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48398
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Samankaltaisia teoksia

Possibilidade de aplicação da arbritagem [i.e. arbitragem] em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : uma abordagem à luz do sistema administrativo Norte-Americano de resolução alternativa de lítigios
Tekijä: Aragão, Cid Arruda
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Agronegócio e arbitragem
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Possibilidade de aplicação da arbritragem em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : uma abordagem à luz do sistema administrativo norte-americano de resolução alternativa de lítigios
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Natureza como sujeito ativo numa demanda judicial : isso é possível com a arbitragem?
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