Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013
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| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 16, n. 95 (abr./maio 2021), p. 107-128 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, minas gerais. Área de preservação permanente (app), legislação, minas gerais. Área de preservação permanente (app), viçosa (mg). Direito florestal, legislação, minas gerais. Função social da propriedade, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, minas gerais. Regularização fundiária, aspectos ambientais, brasil. Dano ambiental, minas gerais. |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53483 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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