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Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Souza, Edson de
التنسيق: Artigo de Revista
اللغة:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 16, n. 95 (abr./maio 2021), p. 107-128
Ano:2021
Assuntos:Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, minas gerais.
Área de preservação permanente (app), legislação, minas gerais.
Área de preservação permanente (app), viçosa (mg).
Direito florestal, legislação, minas gerais.
Função social da propriedade, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, minas gerais.
Regularização fundiária, aspectos ambientais, brasil.
Dano ambiental, minas gerais.
الوصول للمادة أونلاين:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53483
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.
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author Souza, Edson de
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language Português
notas Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.
publishDate 2021
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spelling Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013 Souza, Edson de Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Minas Gerais. Área de preservação permanente (APP), legislação, Minas Gerais. Área de preservação permanente (APP), Viçosa (MG). Direito florestal, legislação, Minas Gerais. Função social da propriedade, aspectos ambientais, Brasil. Proteção ambiental, Minas Gerais. Regularização fundiária, aspectos ambientais, Brasil. Dano ambiental, Minas Gerais. Artigo de Revista 2021 Português https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53483 https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/157441 Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. https://edge-rvbi.folio.ebsco.com/fs00001202/5709b6bc-7e9c-54fd-832f-a146b1932a4f rvbi-02876 Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 16, n. 95 (abr./maio 2021), p. 107-128
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