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Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013

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Bibliografski detalji
Glavni autor:	Souza, Edson de
Format:	Artigo de Revista
Jezik:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 16, n. 95 (abr./maio 2021), p. 107-128
Ano:	2021
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, minas gerais. Área de preservação permanente (app), legislação, minas gerais. Área de preservação permanente (app), viçosa (mg). Direito florestal, legislação, minas gerais. Função social da propriedade, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, minas gerais. Regularização fundiária, aspectos ambientais, brasil. Dano ambiental, minas gerais.
Online pristup:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53483
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Slični predmeti

Código Florestal estadual (mineiro) : lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, algumas considerações iniciais
od: Silva, Bruno Campos
Izdano: (2013)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
od: Siqueira, Evandro Marinho
Izdano: (2018)

A reorganização do licenciamento ambiental no setor mineral e seus efeitos territoriais no Estado de Minas Gerais - 2013 a 2022
od: Gouvêa, Yasmin Amarante Rodrigues
Izdano: (2024)

Parecer, laudo técnico e laudo pericial : o desabamento das barragens
od: Rigolin, Ivan Barbosa
Izdano: (2019)

O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de Minas Gerais e a União
od: Oliveira, Márcio Luís de
Izdano: (2020)

"Gênero é o novo meio ambiente" : perspectivas ambientais e de gênero na mineração de lítio para a transição energética no Brasil
od: Furtado, Fabrina Pontes
Izdano: (2024)

Biodiversidade, geodiversidade e segurança hídrica no embate entre ecologia e economia : vulnerabilidades socioambientais e inviabilidades conservacionistas na sobreposição de unida- des de conservação e mineração no Quadrilátero Ferrífero/MG
od: Andrade, Vagner Luciano Coelho de Lima
Izdano: (2023)

Ecofeminismo interseccional e decolonial no direito brasileiro : a nova política estadual de segurança de barragens de Minas Gerais
od: Reis, Émilien Vilas Boas
Izdano: (2020)

Crescendo com a corda no pescoço : Minas Gerais
od: Meirelles, Guilherme
Izdano: (2018)

Commodities ambientais para o estado de Minas Gerais : propostas das cidades de Governador Valadares e Belo Horizonte
od: Khalili, Amyra Eli
Izdano: (2013)

Carga global das doenças diarreicas atribuíveis ao sistema de abastecimento de água e saneamento em Minas Gerais, Brasil, 2005
od: Oliveira, Andreia Ferreira de
Izdano: (2015)

Tratado de geographia descriptiva especial da provincia de Minas-Geraes : em que se descreve com particular attenção todos os ramos de sua lavoura, industria e commercio, trata-se de todas as suas serras, rios e tudo o que nella ha de melhor e mais notavel nos tres reinos mineral, vegetal e animal, a divisão da provincia em comarcas e municipios, e uma descripção minuciosa de todas as suas cidades, villas e freguezias
od: Silva, José Joaquim da
Izdano: (1878)

Ciência pela empresa sobre os riscos de segurança da barragem de minério, meses antes da tragédia, sem a adoção das medidas necessárias e ainda dificultando a fiscalização pelo órgão público, que caracteriza ato de corrupção, uma vez que o lucro auferido com a manutenção das atividades representa vantagem ilícita, sendo cabível o perdimento de bens, direitos e valores
od: Pivetta, Luize Duarte
Izdano: (2020)

Os atos ilícitos praticados no âmbito do reflorestamento no norte de Minas Gerais e alto Jequitinhonha : estudo de caso e repercussão penal
od: Chaves, Luiz Antônio
Izdano: (2014)

Capacidades institucionais para a universalização do acesso ao saneamento básico
od: Araújo, Juliana Maria de
Izdano: (2022)

Impactos ambientais e siderurgia : as unidades independentes de produção de ferro-gusa em alto-forno a carvão vegetal em Minas Gerais
od: Santiago, Alex Fernandes
Izdano: (2007)

Índice mineiro de responsabilidade social e gasto público : uma análise da eficiência na alocação de recursos públicos nos municípios de Minas Gerais
od: Motta Filho, Walter Horta
Izdano: (2019)

Águas separadas de Minas e o projeto Manuelzão
od: Lisboa, Apolo Heringer
Izdano: (2010)

Os impactos da Lei no 21.972/16 e da deliberação normativa nº 217 nos processos de licenciamento ambiental simplificado
od: Pereira, Marlene de Paula
Izdano: (2023)

O rompimento de barragens de rejeitos de minério e o dano ao patrimônio cultural dos oprimidos das bacias dos rios Doce e Paraopeba
od: Lara, Marco Aurélio Souza
Izdano: (2020)

Mineração, deslocados e desamparados ambientais : os casos de Mariana e Brumadinho
od: Araújo, Luciane Martins de
Izdano: (2021)

Reforma estrutural : um diagnóstico do caso e da judicialização do reassentamento coletivo de Gesteira, MG
od: Costa, Frederico Cunha
Izdano: (2022)

Avaliação do modelo institucional da gestão de conflito pelo uso da água em Minas Gerais
od: Lasmar, Breno Esteves
Izdano: (2022)

Compensações pelos impactos ambientais decorrentes das atividades de abastecimento de água e geração elétrica : o caso da Lei estadual 12.503/1997 (MG)
od: Carvalho, Juliane Erthal de
Izdano: (2014)

Percepção ambiental dos moradores de São José do Goiabal sobre o Parque Estadual do Rio Doce : a influência das variáveis gênero, idade, classe social e escolaridade
od: Guedes, Fernanda Aires Ferreira
Izdano: (2013)

Licenciamento ambiental da extração do minério de ferro no Estado de Minas Gerais
od: Pereira, Ryan Brwner Lima
Izdano: (2018)

Autorização ambiental de funcionamento e lavras ilegais de minério
od: Martins, Valkiria Silva Santos
Izdano: (2013)

Mina do engenho : rompimento de barragem. homicídio como crime ambiental : uma teratológica acepção do direito penal?
od: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Izdano: (2015)

Soluções do Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais para compras sustentáveis
od: Coelho, Hamilton Antônio
Izdano: (2016)

Extrafiscalidade tributária e tutela ambiental : um ensaio crítico acerca dos aspectos extrafiscais do IPVA no âmbito do estado de Minas Gerais à luz do princípio da igualdade
od: Pereira, Jefferson de Castro
Izdano: (2022)

É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
od: Pivetta, Luize Duarte
Izdano: (2021)

Competência do município para legislar sobre matéria ambiental : comentário sobre o acórdão do julgamento da Representação de inconstitucionalidade nº 1.0000.07.454942-9/000, em face da Constituição do Estado de Minas Gerais
od: Castro, Paulo Antônio Grahl Monteiro de
Izdano: (2008)

A criação de pequenos animais em áreas urbanas : aspectos legais e socioambientais
od: Laureano, Delze dos Santos
Izdano: (2008)

Compreendendo a formação ecológica de monitores ambientais : o caso do Projeto 'Monitores Ambientais de Recursos Hídricos'
od: Salvati, Priscila Gonçalves de Souza
Izdano: (2012)

O fechamento de mina e a participação popular: da teoria à prática
od: Kelly Cristina Costa
Izdano: (2017)

Desastres humanos? Uma análise de Mariana a Brumadinho tendo em vista seus impactos ambientais
od: Leuzinger, Márcia Dieguez
Izdano: (2022)

Protocolo de avaliação de bem-estar de equídeos no estado de Minas Gerais/Brasil
od: Goloubef, Barbara
Izdano: (2019)

Licenciamento ambiental de parcelamento e uso de solo para sítios recreativos em Minas Gerais
od: Faria, Cristina Campos de
Izdano: (2007)

Os processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em Minas Gerais : uma releitura a partir da experiência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas
od: Lemos, Rodrigo Silva
Izdano: (2013)

As falhas de prevenção e precaução no desastre ambiental de Mariana, Minas Gerais, Brasil
od: Souza, Leonardo da Rocha de
Izdano: (2021)

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