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Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013

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Bibliographic Details
Main Author: Souza, Edson de
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 16, n. 95 (abr./maio 2021), p. 107-128
Ano:2021
Assuntos:Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, minas gerais.
Área de preservação permanente (app), legislação, minas gerais.
Área de preservação permanente (app), viçosa (mg).
Direito florestal, legislação, minas gerais.
Função social da propriedade, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, minas gerais.
Regularização fundiária, aspectos ambientais, brasil.
Dano ambiental, minas gerais.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53483
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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