Mantida decisão judicial que determina a desocupação de invasores alocados em área de preservação ambiental, considerando que a permanência dos indivíduos pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente
محفوظ في:
| المؤلف الرئيسي: | Lacerda, Livia Maria Martiniano |
|---|---|
| التنسيق: | Artigo de Revista |
| اللغة: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 297-300 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Dano ambiental, jurisprudência, rondônia. Invasão de propriedade, jurisprudência, rondônia. Unidade de conservação, proteção, jurisprudência, rondônia. |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162412 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
مواد مشابهة
É inconstitucional lei estadual que extingue unidades de conservação, por violar direitos fundamentais
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2022)
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2022)
TJRO, Ação direta de inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2022)
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2022)
Direitos humanos e hidrelétricas : uma análise dos impactos socioambientais e econômicos gerados em Rondônia
حسب: Araujo, Neiva Cristina de
منشور في: (2016)
حسب: Araujo, Neiva Cristina de
منشور في: (2016)
A temática ambiental no ensino superior : um estudo sobre a Universidade Federal de Rondônia, campus de Porto Velho
حسب: Barba, Clarides Henrich de
منشور في: (2017)
حسب: Barba, Clarides Henrich de
منشور في: (2017)
Teletrabalho e o (des)impacto ambiental no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
حسب: Efing, Antônio Carlos
منشور في: (2018)
حسب: Efing, Antônio Carlos
منشور في: (2018)
São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
حسب: Stamm, Monica
منشور في: (2021)
حسب: Stamm, Monica
منشور في: (2021)
Rondônia : entre o estilo amazônico e a revitalização da noção econômica do desenvolvimento
حسب: Silva, Nathália Thaís Cosmo da
منشور في: (2014)
حسب: Silva, Nathália Thaís Cosmo da
منشور في: (2014)
Gestão de resíduos sólidos no município de Primavera de Rondônia : análise da evolução
حسب: Vidal, Antônio Lima Muraro
منشور في: (2023)
حسب: Vidal, Antônio Lima Muraro
منشور في: (2023)
Alternativa contra a malária
حسب: Fontanetto, Renata
منشور في: (2024)
حسب: Fontanetto, Renata
منشور في: (2024)
É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
حسب: Silva, Krisleyne Ferreira da
منشور في: (2023)
حسب: Silva, Krisleyne Ferreira da
منشور في: (2023)
Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de Unidade de Conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2023)
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2023)
A responsabilidade civil ambiental como resposta ao problema do desmatamento ilícito na Amazônia Legal : uma abordagem a partir da análise de dados empíricos de ações civis públicas
حسب: Aguiar Junior, Humberto de
منشور في: (2023)
حسب: Aguiar Junior, Humberto de
منشور في: (2023)
Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
حسب: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
منشور في: (2023)
حسب: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
منشور في: (2023)
Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação
حسب: Lacerda, Livia Maria Martiniano
منشور في: (2022)
حسب: Lacerda, Livia Maria Martiniano
منشور في: (2022)
Deferimento de tutela de urgência para a imediata destruição de plantação de soja experimental em período diverso do estabelecido em lei para o plantio, uma vez que a disseminação de agrotóxicos pode vir a causar dano ambiental irreversível
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2020)
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2020)
Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
حسب: Coelho, Mariana Carvalho Victor
منشور في: (2023)
حسب: Coelho, Mariana Carvalho Victor
منشور في: (2023)
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
حسب: Lacerda, Livia Maria Martiniano
منشور في: (2023)
حسب: Lacerda, Livia Maria Martiniano
منشور في: (2023)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
حسب: Mendes, Jamile Carmona
منشور في: (2022)
حسب: Mendes, Jamile Carmona
منشور في: (2022)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
حسب: Mendes, Jamile Carmona
منشور في: (2022)
حسب: Mendes, Jamile Carmona
منشور في: (2022)
Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
حسب: Coelho, Mariana Carvalho Victor
منشور في: (2019)
حسب: Coelho, Mariana Carvalho Victor
منشور في: (2019)
Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
حسب: Ayala, Patryck de Araújo
منشور في: (2019)
حسب: Ayala, Patryck de Araújo
منشور في: (2019)
São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
حسب: Lacerda, Livia Maria Martiniano
منشور في: (2021)
حسب: Lacerda, Livia Maria Martiniano
منشور في: (2021)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2023)
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2023)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
حسب: Silveira, Paula Galbiatti
منشور في: (2023)
حسب: Silveira, Paula Galbiatti
منشور في: (2023)
Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2020)
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2020)
Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
حسب: Perri, Mariana de Carvalho
منشور في: (2017)
حسب: Perri, Mariana de Carvalho
منشور في: (2017)
Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia
حسب: Bastos, Ana Carolina Benzi
منشور في: (2019)
حسب: Bastos, Ana Carolina Benzi
منشور في: (2019)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2020)
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2020)
Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
حسب: Silva Filho, João Bosco Soares da
منشور في: (2017)
حسب: Silva Filho, João Bosco Soares da
منشور في: (2017)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
حسب: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
منشور في: (2019)
حسب: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
منشور في: (2019)
Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2020)
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2020)
Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2022)
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2022)
É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2020)
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2020)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2020)
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2020)
Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
حسب: Silveira, Paula Galbiatti
منشور في: (2017)
حسب: Silveira, Paula Galbiatti
منشور في: (2017)
Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2022)
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2022)
Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
حسب: Stamm, Monica
منشور في: (2019)
حسب: Stamm, Monica
منشور في: (2019)
Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
حسب: Martins, Mauê Ângela Romeiro
منشور في: (2017)
حسب: Martins, Mauê Ângela Romeiro
منشور في: (2017)
Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2023)
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2023)
Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
حسب: Lima, Laís Miranda
منشور في: (2022)
حسب: Lima, Laís Miranda
منشور في: (2022)
مواد مشابهة
-
É inconstitucional lei estadual que extingue unidades de conservação, por violar direitos fundamentais
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2022) -
TJRO, Ação direta de inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2022) -
Direitos humanos e hidrelétricas : uma análise dos impactos socioambientais e econômicos gerados em Rondônia
حسب: Araujo, Neiva Cristina de
منشور في: (2016) -
A temática ambiental no ensino superior : um estudo sobre a Universidade Federal de Rondônia, campus de Porto Velho
حسب: Barba, Clarides Henrich de
منشور في: (2017) -
Teletrabalho e o (des)impacto ambiental no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
حسب: Efing, Antônio Carlos
منشور في: (2018)