A (in)aplicabilidade do princípio a proibição de retrocesso ambiental no direito brasileiro
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| Hovedforfatter: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista direito e liberdade : RDL Vol. 15, n. 2 (maio/ago. 2013), p. 9-32 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Desenvolvimento sustentável, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, direito comparado, brasil, portugal. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/65013 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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