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A (in)aplicabilidade do princípio a proibição de retrocesso ambiental no direito brasileiro

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Nogueira, Alexandre de Castro
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista direito e liberdade : RDL Vol. 15, n. 2 (maio/ago. 2013), p. 9-32
Ano:	2013
Assuntos:	Desenvolvimento sustentável, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, direito comparado, brasil, portugal.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/65013
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
Yazar:: Dobler, Gustavo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Diálogos entre o princípio da proibição de retrocesso socioambiental e o novo Código Florestal Brasileiro
Yazar:: Nagao, Luís Ossamu Gelati
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A possibilidade do princípio da não regressão no direito ambiental brasileiro
Yazar:: Quintero, Jaqueline Moretti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Princípio da proibição de retrocesso ambiental
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A proibição do retrocesso no direito ambiental : perspectivas no contexto da pandemia
Yazar:: Bryner, Nicholas S
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

O estado de coisas ecoinconstitucionais e todos os mitos do direito ambiental brasileiro
Yazar:: Humbert, Georges Louis Hage
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Inseminação post mortem : dilemas bioéticos e jurídicos na concepção de criança órfã em Portugal e no Brasil
Yazar:: Faria, David Francisco de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

O desenvolvimento sustentável e o Supremo Tribunal Federal : uma análise da evolução e da aplicabilidade do equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade
Yazar:: Marcussi, Juliana Coelho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Meio ambiente e tributação nas perspectivas brasileira e portuguesa : fundamentos para uma fiscalidade ambiental no Brasil
Yazar:: Martinho, Melina Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988
Yazar:: Silva, Andressa Kelle Custódio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
Yazar:: Erthal, Alessandra Antunes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

"Diálogo" entre poderes no Brasil? Da inconstitucionalidade da regulação da vaquejada à vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro : uma análise crítica
Yazar:: Leal, Mônia Clarissa Hennig
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A (ir)relevância das excludentes de responsabilidade civil ambiental no direito brasileiro
Yazar:: Gusmão, Leonardo Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
Yazar:: Santos, Emerson Martins dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Acesso participativo à justiça em matéria ambiental e o princípio da proibição de retrocesso
Yazar:: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Diversos enfoques do princípio da igualdade
Yazar:: Garbin, Rosana Broglio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Diversos enfoques do princípio da igualdade
Yazar:: Garbin, Rosana Broglio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Do caos à proteção do meio ambiente : questões ambientais de direito privado no Superior Tribunal de Justiça
Yazar:: Ribeiro, Paulo Dias de Moura
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
Yazar:: Régis, Adelmar Azevedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
Yazar:: Cirne, Mariana Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Novos desenvolvimentos na seara do assim chamado princípio da proibição de retrocesso ecológico à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF)
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
Yazar:: Fazolli, Silvio Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Participação pública e defesa do ambiente : um silêncio crescentemente ensurdecedor : monólogo com jurisprudência em fundo
Yazar:: Gomes, Carla Amado
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Breve comparação da proteção jurídica ambiental de Brasil e Portugal
Yazar:: Pes, João Hélio Ferreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Responsabilidade civil em matéria de ambiente : estudo comparado Brasil-Portugal
Yazar:: Lima, Lucas Asfor Rocha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Yazar:: Baltazar, Shalom Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O início, os fins e o meio : o Código florestal
Yazar:: Velten, Paulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
Yazar:: Silveira, Paula Galbiatti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Análise da noção de federalismo cooperativo ambiental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : as ADIs 5.077, 3.406 e 3.470 e seus reflexos no direito financeiro
Yazar:: Bazzo, Mariana Seifert
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

O terror jurídico-ditatorial da suspensão de segurança e a proibição do retrocesso no estado democrático de direito
Yazar:: Prudente, Antônio Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A tributação ambiental no agronegócio brasileiro, português e espanhol
Yazar:: Monteiro, Renata de Almeida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Tractado pratico e compendiario das aguas, dos rios publicos, fontes publicas, ribeiros, e nascentes dellas : obra apurada, em que se adopta o mais racionavel da legislação romana, cortado o que hoje he reprovado pelo uso moderno das nações ...
Yazar:: Lobão, Manuel de Almeida e Sousa de
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Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
Yazar:: Gordilho, Heron José de Santana
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Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
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A prática da vaquejada em xeque : considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983
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A proteção do meio ambiente e o uso de agrotóxicos numa perspectiva constitucional comparada
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

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