A (in)aplicabilidade do princípio a proibição de retrocesso ambiental no direito brasileiro

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Nogueira, Alexandre de Castro
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista direito e liberdade : RDL Vol. 15, n. 2 (maio/ago. 2013), p. 9-32
Ano:2013
Assuntos:Desenvolvimento sustentável, brasil.
Direitos e garantias individuais, brasil.
Inconstitucionalidade das leis, brasil.
Meio ambiente, legislação, brasil.
Política ambiental, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, direito comparado, brasil, portugal.
Acceso en liña:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/65013
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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