Da vinculação de receita tributária da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM)
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico N. 88 (2020), p. 5-21 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Compensação financeira, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Empreendedorismo, brasil. Indústria extrativa mineral, aspectos socioeconômicos, brasil. Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, brasil. Mineração, aspectos jurídicos, brasil. Neoconstitucionalismo, brasil. Proteção ambiental, brasil. Indústria extrativa mineral, aspectos jurídicos, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46982 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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