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Da vinculação de receita tributária da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM)

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gomes, Magno Federici
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico N. 88 (2020), p. 5-21
Ano:2019
Assuntos:Compensação financeira, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Empreendedorismo, brasil.
Indústria extrativa mineral, aspectos socioeconômicos, brasil.
Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, brasil.
Mineração, aspectos jurídicos, brasil.
Neoconstitucionalismo, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Indústria extrativa mineral, aspectos jurídicos, brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46982
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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