Da vinculação de receita tributária da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM)
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico N. 88 (2020), p. 5-21 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Compensação financeira, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Empreendedorismo, brasil. Indústria extrativa mineral, aspectos socioeconômicos, brasil. Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, brasil. Mineração, aspectos jurídicos, brasil. Neoconstitucionalismo, brasil. Proteção ambiental, brasil. Indústria extrativa mineral, aspectos jurídicos, brasil. |
| Online adgang: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46982 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |