O princípio do usuário pagador e a gestão pública dos direitos difusos e coletivos
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| Автор: | |
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| Формат: | Artigo de Revista |
| Мова: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 127-137 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Cobrança, natureza jurídica, brasil. Conservação da natureza, aspectos jurídicos, brasil. Gestão ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Gestão pública, brasil. Poder público, fiscalização, brasil. Poder público, responsabilidade, brasil. Poluição, brasil. Recursos naturais, brasil. Gestão ambiental, aspectos jurídicos, brasil. |
| Онлайн доступ: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/560531 |
| Nota de acesso: | Acesso com senha para usuários do Senado Federal. |
| Резюме: |
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