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O princípio do usuário pagador e a gestão pública dos direitos difusos e coletivos

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Morganti, Daniela Marinho
Formato: Artigo de Revista
Lenguaje:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 127-137
Ano:2019
Assuntos:Cobrança, natureza jurídica, brasil.
Conservação da natureza, aspectos jurídicos, brasil.
Gestão ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Gestão pública, brasil.
Poder público, fiscalização, brasil.
Poder público, responsabilidade, brasil.
Poluição, brasil.
Recursos naturais, brasil.
Gestão ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Acceso en línea:http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/560531
Nota de acesso:Acesso com senha para usuários do Senado Federal.

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