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O princípio do usuário pagador e a gestão pública dos direitos difusos e coletivos

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Morganti, Daniela Marinho
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 127-137
Ano:2019
Assuntos:Cobrança, natureza jurídica, brasil.
Conservação da natureza, aspectos jurídicos, brasil.
Gestão ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Gestão pública, brasil.
Poder público, fiscalização, brasil.
Poder público, responsabilidade, brasil.
Poluição, brasil.
Recursos naturais, brasil.
Gestão ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Acesso em linha:http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/560531
Nota de acesso:Acesso com senha para usuários do Senado Federal.

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