O princípio do usuário pagador e a gestão pública dos direitos difusos e coletivos

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Autore principale: Morganti, Daniela Marinho
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 127-137
Ano:2019
Assuntos:Cobrança, natureza jurídica, brasil.
Conservação da natureza, aspectos jurídicos, brasil.
Gestão ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Gestão pública, brasil.
Poder público, fiscalização, brasil.
Poder público, responsabilidade, brasil.
Poluição, brasil.
Recursos naturais, brasil.
Gestão ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Accesso online:http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/560531
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