O princípio do usuário pagador e a gestão pública dos direitos difusos e coletivos

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor: Morganti, Daniela Marinho
Format: Artigo de Revista
Jezik:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 127-137
Ano:2019
Assuntos:Cobrança, natureza jurídica, brasil.
Conservação da natureza, aspectos jurídicos, brasil.
Gestão ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Gestão pública, brasil.
Poder público, fiscalização, brasil.
Poder público, responsabilidade, brasil.
Poluição, brasil.
Recursos naturais, brasil.
Gestão ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Online dostop:http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/560531
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