Reflexos dos conflitos federativos na base regulatória do licenciamento ambiental no Brasil

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Pinheiro, Adriana
Formato: Artigo de Revista
Lenguaje:Português
Publicado em:Revista eletrônica direito e política Vol. 19, n. 3 (2024), p. 274-301
Ano:2024
Assuntos:Licenciamento ambiental, brasil.
Política ambiental, brasil.
Federalismo (direito constitucional), aspectos ambientais, brasil.
Processo legislativo, aspectos ambientais, brasil.
Meio ambiente, legislação, brasil.
Acceso en línea:https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19803
Nota de acesso:Texto integral (PDF)