Reflexos dos conflitos federativos na base regulatória do licenciamento ambiental no Brasil
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista eletrônica direito e política Vol. 19, n. 3 (2024), p. 274-301 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Federalismo (direito constitucional), aspectos ambientais, brasil. Processo legislativo, aspectos ambientais, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. |
| Accesso online: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19803 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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