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Reflexos dos conflitos federativos na base regulatória do licenciamento ambiental no Brasil

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pinheiro, Adriana
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista eletrônica direito e política Vol. 19, n. 3 (2024), p. 274-301
Ano:	2024
Assuntos:	Licenciamento ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Federalismo (direito constitucional), aspectos ambientais, brasil. Processo legislativo, aspectos ambientais, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil.
Acesso em linha:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19803
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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