Análise da extrafiscalidade nas taxas verdes

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä: Borges, Felipe Garcia Lisboa
Aineistotyyppi: Artigo de Revista
Kieli:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 425-438
Ano:2017
Assuntos:Controle da poluição, brasil.
Proteção ambiental, natureza fiscal, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Serviços públicos, brasil.
Taxas, aspectos constitucionais, brasil.
Tributo, importação, brasil.
Tributação, aspectos ambientais, brasil.
Linkit:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113693
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.