Análise da extrafiscalidade nas taxas verdes

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor: Borges, Felipe Garcia Lisboa
Format: Artigo de Revista
Jezik:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 425-438
Ano:2017
Assuntos:Controle da poluição, brasil.
Proteção ambiental, natureza fiscal, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Serviços públicos, brasil.
Taxas, aspectos constitucionais, brasil.
Tributo, importação, brasil.
Tributação, aspectos ambientais, brasil.
Online dostop:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113693
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.