Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
में बचाया:
| मुख्य लेखक: | |
|---|---|
| स्वरूप: | Artigo de Revista |
| भाषा: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 499-502 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Desabamento ou desmoronamento, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Maré, efeito ambiental, jurisprudência, sergipe. Mudança do clima, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. |
| ऑनलाइन पहुंच: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182730 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
समान संसाधन
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
द्वारा: Santos, Daniele Galvão de Sousa
प्रकाशित: (2023)
द्वारा: Santos, Daniele Galvão de Sousa
प्रकाशित: (2023)
Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
द्वारा: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
प्रकाशित: (2023)
द्वारा: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
प्रकाशित: (2023)
É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
द्वारा: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
प्रकाशित: (2021)
द्वारा: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
प्रकाशित: (2021)
Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
द्वारा: Perri, Mariana de Carvalho
प्रकाशित: (2022)
द्वारा: Perri, Mariana de Carvalho
प्रकाशित: (2022)
Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
द्वारा: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
प्रकाशित: (2021)
द्वारा: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
प्रकाशित: (2021)
Responsabilidade ambiental. Imprescritibilidade. Inadmissibilidade. Dano ambiental urbanístico que, embora seja parte da questão abordada, não se mostra com o intuito de proteção ambiental propriamente dita. Pretensão, ademais, de impugnar ato de gestão quanto ao atendimento de interesse público, sem, contudo, apontar a responsabilidade do agente por eventual dano que faz incidir o prazo quinquenal
द्वारा: Ayala, Patryck de Araújo
प्रकाशित: (2018)
द्वारा: Ayala, Patryck de Araújo
प्रकाशित: (2018)
Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
द्वारा: Coelho, Mariana Carvalho Victor
प्रकाशित: (2023)
द्वारा: Coelho, Mariana Carvalho Victor
प्रकाशित: (2023)
Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
द्वारा: Coelho, Mariana Carvalho Victor
प्रकाशित: (2019)
द्वारा: Coelho, Mariana Carvalho Victor
प्रकाशित: (2019)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
द्वारा: Mendes, Jamile Carmona
प्रकाशित: (2022)
द्वारा: Mendes, Jamile Carmona
प्रकाशित: (2022)
Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
द्वारा: Ayala, Patryck de Araújo
प्रकाशित: (2019)
द्वारा: Ayala, Patryck de Araújo
प्रकाशित: (2019)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
द्वारा: Mendes, Jamile Carmona
प्रकाशित: (2022)
द्वारा: Mendes, Jamile Carmona
प्रकाशित: (2022)
Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
द्वारा: Silva, Alexandre Fernandes
प्रकाशित: (2020)
द्वारा: Silva, Alexandre Fernandes
प्रकाशित: (2020)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
द्वारा: Santos, Daniele Galvão de Sousa
प्रकाशित: (2020)
द्वारा: Santos, Daniele Galvão de Sousa
प्रकाशित: (2020)
Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia
द्वारा: Bastos, Ana Carolina Benzi
प्रकाशित: (2019)
द्वारा: Bastos, Ana Carolina Benzi
प्रकाशित: (2019)
Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
द्वारा: Silva Filho, João Bosco Soares da
प्रकाशित: (2017)
द्वारा: Silva Filho, João Bosco Soares da
प्रकाशित: (2017)
Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
द्वारा: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
प्रकाशित: (2020)
द्वारा: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
प्रकाशित: (2020)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
द्वारा: Santos, Daniele Galvão de Sousa
प्रकाशित: (2020)
द्वारा: Santos, Daniele Galvão de Sousa
प्रकाशित: (2020)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
द्वारा: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
प्रकाशित: (2019)
द्वारा: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
प्रकाशित: (2019)
É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
द्वारा: Silva, Krisleyne Ferreira da
प्रकाशित: (2023)
द्वारा: Silva, Krisleyne Ferreira da
प्रकाशित: (2023)
Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação
द्वारा: Lacerda, Livia Maria Martiniano
प्रकाशित: (2022)
द्वारा: Lacerda, Livia Maria Martiniano
प्रकाशित: (2022)
É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
द्वारा: Silva, Alexandre Fernandes
प्रकाशित: (2020)
द्वारा: Silva, Alexandre Fernandes
प्रकाशित: (2020)
Mantida decisão judicial que determina a desocupação de invasores alocados em área de preservação ambiental, considerando que a permanência dos indivíduos pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente
द्वारा: Lacerda, Livia Maria Martiniano
प्रकाशित: (2022)
द्वारा: Lacerda, Livia Maria Martiniano
प्रकाशित: (2022)
Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
द्वारा: Silveira, Paula Galbiatti
प्रकाशित: (2017)
द्वारा: Silveira, Paula Galbiatti
प्रकाशित: (2017)
Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
द्वारा: Silva, Alexandre Fernandes
प्रकाशित: (2023)
द्वारा: Silva, Alexandre Fernandes
प्रकाशित: (2023)
Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
द्वारा: Silva, Alexandre Fernandes
प्रकाशित: (2022)
द्वारा: Silva, Alexandre Fernandes
प्रकाशित: (2022)
Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
द्वारा: Viana, Flávia Maria de Abreu
प्रकाशित: (2023)
द्वारा: Viana, Flávia Maria de Abreu
प्रकाशित: (2023)
Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
द्वारा: Lima, Laís Miranda
प्रकाशित: (2022)
द्वारा: Lima, Laís Miranda
प्रकाशित: (2022)
Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
द्वारा: Stamm, Monica
प्रकाशित: (2019)
द्वारा: Stamm, Monica
प्रकाशित: (2019)
Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
द्वारा: Perri, Mariana de Carvalho
प्रकाशित: (2017)
द्वारा: Perri, Mariana de Carvalho
प्रकाशित: (2017)
Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
द्वारा: Martins, Mauê Ângela Romeiro
प्रकाशित: (2017)
द्वारा: Martins, Mauê Ângela Romeiro
प्रकाशित: (2017)
Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
द्वारा: Silva, Alexandre Fernandes
प्रकाशित: (2022)
द्वारा: Silva, Alexandre Fernandes
प्रकाशित: (2022)
É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
द्वारा: Silva, Alexandre Fernandes
प्रकाशित: (2021)
द्वारा: Silva, Alexandre Fernandes
प्रकाशित: (2021)
Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
द्वारा: Ayala, Patryck de Araújo
प्रकाशित: (2019)
द्वारा: Ayala, Patryck de Araújo
प्रकाशित: (2019)
Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação ambiental em outro imóvel rural que não aquele objeto da lide. Inadmissibilidade. Novo Código florestal que não pode retroagir para suplantar o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Lei recente que tampouco pode reduzir, sem as necessárias compensações, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies em extinção
द्वारा: Ayala, Patryck de Araújo
प्रकाशित: (2018)
द्वारा: Ayala, Patryck de Araújo
प्रकाशित: (2018)
Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
द्वारा: Santos, Daniele Galvão de Sousa
प्रकाशित: (2022)
द्वारा: Santos, Daniele Galvão de Sousa
प्रकाशित: (2022)
Caracterizada a degradação de área de preservação permanente é necessária a recomposição do dano na sua integralidade, não permitindo que seja efetuado o desconto pretendido na área de calçamento
द्वारा: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
प्रकाशित: (2021)
द्वारा: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
प्रकाशित: (2021)
Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
द्वारा: Ayala, Patryck de Araújo
प्रकाशित: (2018)
द्वारा: Ayala, Patryck de Araújo
प्रकाशित: (2018)
Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
द्वारा: Guimarães, Mariana Arruda
प्रकाशित: (2023)
द्वारा: Guimarães, Mariana Arruda
प्रकाशित: (2023)
Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
द्वारा: Silveira, Paula Galbiatti
प्रकाशित: (2017)
द्वारा: Silveira, Paula Galbiatti
प्रकाशित: (2017)
Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória
द्वारा: Perri, Mariana de Carvalho
प्रकाशित: (2019)
द्वारा: Perri, Mariana de Carvalho
प्रकाशित: (2019)