Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 499-502 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Desabamento ou desmoronamento, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Maré, efeito ambiental, jurisprudência, sergipe. Mudança do clima, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182730 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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