Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida

Benzer Materyaller

• Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
  Yazar:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
• Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
  Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
• É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
  Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
• Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
  Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
• Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
  Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)