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Direitos fundamentais para os animais

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Bibliographic Details
Main Author:	Margraf, Alencar Frederico
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 98 (abr./jun. 2020), p. 87-111
Ano:	2020
Assuntos:	Animal, natureza jurídica, brasil. Animal, proteção, aspectos jurídicos. Bem estar animal, brasil. Direito animal, brasil. Ordenamento jurídico, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143282
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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