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A gestão descentralizada dos recursos hídricos no Brasil, sob o prisma do Estado democrático de direito

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Bibliographic Details
Main Author:	Simplício, Carinna Gonçalves
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista direito e liberdade : RDL Vol. 16, n. 1 (jan./abr. 2014), p. 33-53
Ano:	2016
Assuntos:	Conservação da natureza, brasil. Estado democrático de direito, brasil. Gestão ambiental, brasil. Recursos hídricos, administração, descentralização, brasil. Direito das águas, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75023
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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