A gestão descentralizada dos recursos hídricos no Brasil, sob o prisma do Estado democrático de direito
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista direito e liberdade : RDL Vol. 16, n. 1 (jan./abr. 2014), p. 33-53 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Conservação da natureza, brasil. Estado democrático de direito, brasil. Gestão ambiental, brasil. Recursos hídricos, administração, descentralização, brasil. Direito das águas, aspectos constitucionais, brasil. |
| Accès en ligne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75023 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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