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O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de conflitos ambientais

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Mio, Geisa Paganini de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 39 (jul./set. 2005), p. 92-102
Ano:	2005
Assuntos:	Direito ambiental, brasil. Direitos difusos, brasil. Inquérito civil, brasil. Meio ambiente, brasil. Política ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89855
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Inquérito civil e tutela ambiental
Yazar:: Ronquim Filho, Adhemar
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A ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveis
Yazar:: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Inquéritos civis de matéria ambiental no ensino jurídico : o direito para além dos julgados
Yazar:: Tassigny, Mônica Mota
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Yazar:: Hasemann, Ariane Maria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Yazar:: Ferreira, Adriana Passos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Yazar:: Niencheski, Luísa Zuardi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
Yazar:: Dutra, Fernanda Broering
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos : relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro
Yazar:: Schmidt, Larissa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

O ministério público e a tutela preventiva dos interesses metaindividuais : o papel do inquérito civil
Yazar:: Cruz, Ana Paula Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Yazar:: Moreira, Rômulo de Andrade
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
Yazar:: Lobo, Arthur Mendes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
Yazar:: Siqueira, Evandro Marinho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Yazar:: Ribeiro, Julio Dalton
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
Yazar:: Cunha, Davina Maria Gonçalves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Interesses coletivos e difusos
Yazar:: Mazzilli, Hugo Nigro
Baskı/Yayın Bilgisi: (1991)

A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
Yazar:: Calou, Christiano Siebra Felício
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O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
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Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
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Compromisso de ajustamento de conduta : instrumento efetivo de defesa do meio ambiente
Yazar:: Kingeski, Meire Rogéria Ferreira Alves
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Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
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Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
Yazar:: Morais, Roberta Jardim de
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As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
Yazar:: Filadelfo, Fagner Sampaio
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CPI hileia amazônica : relatório final
Yazar:: Brasil
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O acidente da Companhia Mineira de Metais em Vazante
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Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência
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Termo de ajustamento de conduta: uma contribuição da Educação Ambiental na construção de um saber ambiental
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Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
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Júri cidadão : método participativo para resolução de conflitos ambientais
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Avaliação da exeqüibilidade de termos de ajustamento de conduta: um estudo de caso de poluição atmosférica em Joinville - SC
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Exames periciais no lixão de Campo Grande
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Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
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O furto de energia e uma proposta de interpretação penal-constitucional-ambiental
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Pizza na CPI da Braskem
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O dano moral coletivo em sede de dano ambiental
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Nota técnica sobre o art. 14 da Resolução CNJ 433/2021
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Análise espaço temporal dos termos de ajustamento de conduta do Estado do Rio Grande do Sul na tutela do meio ambiente
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Paramêtros ideológicos da gestão dos interesses difusos aplicados ao gerenciamento ambiental : o sisnama
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